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Atividades Legislativas

Discurso contra PL 179/2017 do Executivo (25/04/2017)

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 26/04/2017 - 10:31

Depois de muita pirotecnia, muito factoide e muito holofote diante da imprensa, depois da transformação do governo da maior cidade do país num show de auditório, o prefeito Doria parece, já no avançar do primeiro semestre de governo, querer impor a sua marca na cidade de São Paulo com algo mais do que performances sob fantasias diversas diante das câmeras. E o método para encaminhar a tomada dessa decisão não poderia ser pior.
Parece que o atual governo não é lá muito dado ao debate democrático, a ouvir a sociedade e construir políticas que expressem uma síntese dos diferentes segmentos sociais. Pelo menos a maneira apressada para encaminhar o debate de um PL da dimensão do que estamos discutindo hoje por ora indica essa indisposição do prefeito.
Estamos diante de um grave quadro, no qual há uma articulação nacional para levar a cabo uma política de desmonte do Estado, das políticas públicas e de ataque a direitos como temos visto nas propostas de reformas trabalhista e previdenciária em pauta no Congresso Nacional.
Um dos aspectos mais graves do PL 179/2017 está na carta branca que se está dando para o executivo municipal encaminhar a alienação ou a concessão de bens municipais para que a iniciativa privada faça a gestão. A Câmara Municipal, se endossar esse cheque em branco para o executivo, estará abrindo mão, de maneira perigosa, de uma das suas prerrogativas mais importantes, que é exercer controle sobre o uso dos bens municipais pelo executivo como prevê a Lei Orgânica do Município a partir do artigo 110. Também salta aos olhos como a possibilidade de privatizar, seja concedendo ou vendendo, uma série de equipamentos públicos na cidade esteja em discussão para segunda votação sem um amplo processo de debate com a sociedade.
É importante ressaltar que o Executivo enviou proposta para essa casa requerendo a abertura de crédito especial sem indicar a fonte de recursos do valor que requer autorização para utilizar na constituição da SP Negócios, não realiza a adequação com as leis de planejamento e orçamento do município. Não esclarece também se os dois milhões e quinhentos para constituir a empresa serão oriundos do cancelamento de outros programas e dotações, se decorre do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou operação de credito. Ou mesmo se o crédito aberto se destinará a aquisição de próprios, contratação e pessoal ou contratos de prestação de serviços.
O executivo desconsidera a Lei e Responsabilidade Fiscal uma vez que apresenta projeto que cria despesas obrigatórias em lei sem explicar os impactos econômicos sobre o orçamento público.
É importante frisarmos outros aspectos danosos do projeto.
O funcionalismo público municipal, já atacado pelas ultimas administrações, a despeito de diferenças retóricas, será mais uma vez atacado, com a abertura de um processo de terceirização que fere o princípio de imparcialidade do serviço público.
O PL 179/2017 cria um pântano na relação entre entes públicos e privados, uma vez que haverá um órgão paraestatal que se viabilizará financeiramente com contratos de gestão dependentes do orçamento público, cria quadro de pessoal próprio e tutelará bens permissionados públicos sem sequer mencionar os serviços ou programas que estarão no seu escopo.
Esse é o tipo de proposta que qualquer governo minimamente sério e comprometido com a democracia não tenta passar no grito em duas semanas
Um debate nesse ponto se faz necessário, que é a campanha incansável por parte de um certo espectro político, não sem apoio dos meios de comunicação empresariais, sobre a suposta eficiência do setor privado diante do público que justifica, na verdade pede para que haja o processo de desestatização, leia-se transferência de bens públicos para a iniciativa privada, em curso. O sucateamento de serviços públicos pela via do não preenchimento das vagas com a chamada dos aprovados em concursos públicos das mais variadas carreiras para diversas secretarias, assim como o congelamento orçamentário imposto a várias políticas municipais são parte integrante da legitimação dessa narrativa privatizante tão cara aos tucanos. Já vimos esse filme nos anos do governo FHC, sem falar nos 22 anos de tucanistão no estado de São Paulo.
Dados do Procon referentes ao ano de 2016 indicam que entre as quinze empresas que mais sofreram reclamações por serviços mal prestados estão catorze empresas privadas, entre as quais se destacam as empresas de telefonia e os bancos, setores prioritários da vaga privatizante dos anos FHC. Cabe o questionamento sobrea eficiência dessas empresas. A linha 4-amarela do metrô é outro bom exemplo de como o discurso de economia de recursos do estado com privatizações uma vez que o setor privado tem mais condições de alocar recursos de maneira racionalizada não se sustenta uma vez que, entre 2011 e 2014, o Governo do Estado, priorizando honrar o contrato com a ViaQuatro, destinou ao consórcio R$ 330 milhões dos cofres públicos, que deixaram de ser repassados ao Metrô e à CPTM. Isso porque o Governo do Estado precisou pagar o valor contratual ao consócio, que vem sendo superior à arrecadação com tarifa nas catracas.
Também não é demais lembrar a farra das privatizações da década de 90, quando o patrimônio público foi vendido a preço de banana para setores empresariais ligados aos grupos políticos então no governo.
Ao contrário do que dizem os propagandistas do privatismo, programas de privatização não são escolhas técnicas nem são a única saída possível para estimular o crescimento econômico mas sim escolhas políticas, sobre as quais se ergue um projeto de cidade calcado na boa saúde dos negócios a despeito da garantia de direitos aos cidadãos.
Outro argumento recorrente na defesa do PL 179/2017 é a capacidade de atração de investimentos e recursos para a cidade, o que supostamente traria melhores condições de vida p todos. A pergunta que devemos fazer é se o crescimento do bolo prometido com a s privatizações atenuará a brutal desigualdade social de São Paulo. O abismo entre Moema, com renda per capita de R$ 7384, 73 e Marsillac, com R$ 772,15 se tornará menor com o aporte de recursos consequente da expansão das possibilidades de negócios na cidade? A diferença entre o Jardim Paulista, com 35,33 leitos de hospital por habitante e os 30 distritos situados nas bordas da cidade onde não há leitos irá diminuir caso os negócios andem bem na cidade?
É significativo que o primeiro projeto de vulto do executivo para 2017, que a primeira marca desse governo seja uma proposta de abrir uma situação de privatização irrestrita com vistas a favorecer os setores empresariais ao invés de discutir ações de combate a pobreza e a desigualdade social na cidade de São Paulo, que pelo visto são problemas secundários para o prefeito.
O PSOL votará contra esse projeto e apresentamos substitutivo que estabelece um processo de consulta a população sobre a pauta proposta, pois reiteramos que uma proposta com tal amplitude não pode ser aprovada ao largo do debate democrático com a sociedade.
Tenho provas, além de convicção, de que esse projeto representa um brutal e odioso retrocesso para a nossa cidade.


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