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MOÇÃO DE REPUDIO

Edcarlos | 19/09/2017 - 17:41

Considerando que em 1990, a Organização Mundial de Saúde excluiu a homossexualidade da lista internacional de patologias – CID, logo, retirando a possibilidade que esta venha a ser submetida a tratamentos médicos;

Considerando que a Constituição Federal da República de 1988 determina como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, coadunando-se com diversos Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte, não sendo concebível o tratamento desigual ou humilhante de qualquer pessoa, independentemente de sua orientação sexual, questão essa que não pode ser tratada como se distúrbio fosse, passível de ser objeto de estudos médicos e científicos;

Considerando que outras experiências similares a este tipo de tratamento, que visa a (re)orientação sexual, não tiveram sucesso e, ainda, trouxeram transtornos psicológicos reais àqueles que a elas foram submetidos, tais como depressão, além do que há a possibilidade do crescimento do charlatanismo prometendo-se uma suposta cura.

Considerando que o Conselho Federal de Psicologia emitiu a Resolução 001/1990, apenas adequando-se ao quanto fora determinado pela Organização Mundial de Saúde, visando não à proibição do tratamento de pessoas homossexuais que precisam de auxílio para superar os traumas advindos do preconceito social que enfrentam, mas sim visando evitar que estas venham a adquirir mais traumas em razão de tratamentos que visam a reversão da sua orientação sexual, em outras palavras, a chamada “cura gay”;

Requeremos, nos termos do art. 228 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a aprovação da presente MOÇÃO de REPUDIO à decisão liminar proferida pelo juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da Ação Popular n. 101189-79.2017.4.01.3400, na qual permitiu que psicólogos promovam tratamentos tendentes à re(orientar) a sexualidade de seus pacientes, em desconformidade com a Resolução 001/1990 do Conselho Federal de Psicologia bem como com as determinações da Organização Mundial de Saúde, decisão esta que representa um grande retrocesso de direitos e de consciência alcançados ao longo da nossa história, na medida em que, contrariamente ao que dispôs a referida Resolução, a liminar favorece a patologização da orientação sexual.

 

São Paulo, 19 de setembro de 2017.


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