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MP abre inquérito contra Doria após ação de Toninho Vespoli

Peterson Prates | 05/04/2018 - 16:38

 

Depois da representação do Vereador Toninho Vespoli no Ministério Público do Estado de São Paulo, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Social da Capital abriu na terça-feira, 03 de abril, um inquérito para investigar irregularidade na peça publicitária veiculada no intervalo do Jornal Nacional, na TV Globo, que defendia a Reforma da Previdência Municipal em propaganda oficial da Prefeitura.

Toninho Vespoli entrou com ação no Ministério Público no dia 23 de março, durante a greve dos servidores, pedindo a imediata suspensão da propaganda da Prefeitura do Município de São Paulo sobre a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Toninho apontou a prática de atos de improbidade administrativa com caráter político-partidário e ideológico da peça publicitária, visando a manipulação da opinião pública com a defesa intransigente do projeto contra os servidores públicos municipais.

A propaganda foi uma afronta ao artigo 37, §1º da Constituição Cidadã de 1988, que diz que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”.

 

Veja o documento de abertura do Inquérito Civil nº.14.0695.0000299/2018-6:

 


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