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Programa Wi-Fi Livre Sampa foi sancionada, mas com vetos

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 18/07/2017 - 12:19
Toninho Vespoli é coautor do projeto de lei 228/15, que foi desmontado pela gestão Doria

No dia 10 de junho, o prefeito João Doria sancionou lei que cria o Programa Wi-Fi Livre Sampa. No entanto, o texto aprovado na lei 16.685/2017 não contempla os pontos que levantamos originalmente no projeto de lei. Quase todos os artigos foram vetados como a disponibilização de sinal Wi-Fi em espaços e prédios públicos municipais de forma gratuita e o acesso livre ao Wi-Fi sem a necessidade de fazer cadastro para o uso, entre outros. Deu pra ver as intenções empresariais por trás da aprovação dessa lei, Doria quer vender os dados dos cidadãos cadastrados para banco de dados da iniciativa privada. Ou seja, o projeto de lei 228/15, que somos coautores, foi desmontado na sanção do prefeito tucano.

Segue abaixo a lei 16.685/2017, que dispõe sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências, e os respectivos vetos:

 

LEI Nº 16.685, DE 10 DE JULHO DE 2017

(Projeto de Lei nº 228/15, dos Vereadores Alessandro Guedes – PT, Rodolfo Despachante – PHS e Toninho Vespoli – PSOL)

Dispõe sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de São Paulo o Programa Wi-Fi Livre Sampa.

§ 1º (VETADO) O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de São Paulo, com velocidade mínima de 512kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por segundo);

§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

§ 3º (VETADO) – A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e prédios públicos municipais de forma gratuita;

§ 4º (VETADO) O programa Wi-Fi Livre tem por instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento;

§ 5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa Wi-Fi Livre Sampa por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 2º (VETADO) O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do “Programa Wi-Fi Livre Sampa”, não é necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.

Art. 3º (VETADO) A página inicial do navegador da lnternet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 4º (VETADO) O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Art. 5º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente lei.

Art. 6º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de julho de 2017.


Também separamos pontos das razões do veto que foram levantadas pela prefeitura, são elas:

1) “A previsão de disponibilização de sinal Wi-Fi gratuito em todos os espaços e prédios públicos, parques e praças do Município de São Paulo, conforme previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 1º, não leva em conta as dificuldades técnicas para sua consecução, tais como indisponibilidade de links de internet, porte do equipamento necessário para garantir a conectividade de centenas de usuários simultâneos, falta de estrutura para o monitoramento das redes, bem como, por outro lado, as questões orçamentárias, à vista do número de localidades abrangidas, a um custo de R$ 9.000,00/mês por localidade, apontando-se, exemplificativamente, a existência de cerca de 5.000 áreas verdes e de milhares de equipamentos públicos apenas nas áreas da Educação e da Saúde.”

2) “As restrições do acesso à internet para a disponibilização de conteúdos específicos, impostas pelo § 4º do artigo 1º e pelo artigo 4º, contrariam a disciplina estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que tem como fundamentos a liberdade de expressão, pluralidade, abertura, preservação e garantia da neutralidade da rede, podendo representar um indesejável precedente de censura prévia da internet”

3) “As disposições sobre a desnecessidade de cadastro prévio do usuário para a utilização do serviço (artigo 2º) e sobre a obrigatoriedade de a página inicial de navegação estar sempre integrada à “home page” da Prefeitura (artigo 3º) restringem os possíveis modelos de financiamento do próprio programa. Isso porque, para a disponibilização do acesso de maneira mais ampla, a Administração Municipal, no atual momento, busca modelos alternativos de provimento e financiamento, considerando-se, dentre eles, aquele implementado em parceria com a iniciativa privada que, por meio da mídia programática (mecanismo que torna possível compreender o perfil dos consumidores e definir uma base de dados assertiva para adequação de anúncios), arcaria com os custos de ampliação e operação.

 


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