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Projeto que aumenta investimento mínimo em ensino foi aprovado em comissão

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 28/09/2017 - 17:17

Na quarta-feira (28/9) a Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei orgânica (PLO) 9/2013 , de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que determina que o Município de São Paulo aplique, anualmente, no mínimo 31% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O PLO  altera a redação do Artigo 208 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Agora o projeto segue para ser votado pela Comissão de Finanças e, se aprovado, vai à votação no plenário.

Durante a elaboração do primeiro Plano Nacional de Educação, em 1996, a sociedade civil organizada reivindicava que o investimento público mínimo em educação fosse de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), todavia, este piso foi fixado na versão final do Plano em 7% do PIB e mesmo esse dispositivo recuado acabou  sendo atingido pelo veto presidencial. No atual PNE esse patamar ficou definido em  7,5% do PIB, o que novamente se mostra insuficiente para assegurar um mínimo de avanço para o grande desafio e valor estratégico que a educação representa
para o povo brasileiro e para o desenvolvimento da nação.

Segundo a Constituição, o percentual de 25% é o valor mínimo que o município deve investir em educação, no entanto, na grande maioria dos municípios brasileiros, esse percentual tem se revelado aquém do necessário para ale arcarmos um ensino público e de qualidade para todos, que atenda minimamente aos anseios da população.

Notadamente, em um município do porte e com as peculiaridades de São Paulo, no  qual as demandas educacionais e sociais são muito mais complexas, a necessidade de mais verbas para a Educação é uma causa urgente e inadiável.
Não foi sem razão que o legislador constituinte municipal, ao elaborar o texto  original da Lei Orgânica de São Paulo, promulgado em 06 de abril de 1.990, fixou os gastos mínimos com o ensino em trinta por cento, demonstrando de maneira acertada, que a prioridade para a questão educacional é absolutamente possível e necessária para que as metas de desenvolvimento educacional deixem de ser apenas uma carta de intenções programática e se transforme em realidade.

Dentro deste contexto, a posterior aprovação da Emenda nº 24/01, por esta Casa, reduzindo de trinta para vinte e cinco por cento a vinculação das receitas de impostos à Educação, representou um retrocesso que precisa ser reparado, sob pena de adiarmos uma vez mais a sua qualificação enquanto efetiva prioridade. Dessa forma, mostra-se oportuna e necessária a proposta de aumentar este porcentual e determinar que o Município de São Paulo aplique, no mínimo, trinta e um por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em investimentos diretos na Educação.

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