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Questionamos a Assistência Social sobre funcionamento do CTA III – Prates

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 20/06/2018 - 9:37
A unidade apresenta diversos problemas, como falta de vagas para usuários, alimentação de baixa qualidade e inexistência de espaço adequado para acolhimento dos animais de estimação.  

O vereador Toninho Vespoli (PSOL) solicitou informações ao secretário municipal da Assistência Social, Filipe Sabará, sobre o Centro Temporário de Atendimento Prates – CTA III, que apresenta diversos problemas, como falta de vagas para usuários, alimentação de baixa qualidade e inexistência de espaço adequado para acolhimento dos animais de estimação.  

 Toninho Vespoli e o assistente social Ricardo de Lima visitaram no dia 7/6 o Centro Temporário de Atendimento Prates – CTA III, localizado na Rua Prates, inaugurado em dezembro de 2017. A vistoria foi realizada após o recebimento de inúmeras denúncias de usuários da unidade, que foram confirmadas posteriormente.

A promessa feita à época da inauguração da unidade era de atendimento 24 horas aos assistidos, com 240 vagas para homens e outras 50 para convivência durante o dia. O local conta com cozinha, banheiros, algumas vagas para carroças, lavanderia e dois dormitórios.

Em que pese toda a estrutura prometida, muitas foram as reclamações que recebemos daqueles que utilizam o serviço de atendimento ali oferecido, que, diante da qualidade do serviço prestado, não sentem que seus direitos fundamentais estão sendo plenamente respeitados.

A alimentação fornecida aos usuários do serviço consiste em almoço e jantar. Ocorre que, o cardápio não atende às exigências mínimas de qualidade estabelecidas pelas normas de segurança alimentar. Basicamente, a alimentação fornecida varia entre salsichas, steak de frango e hambúrguer, o que, naturalmente, não atende a parâmetros nutricionais necessários a um bom desenvolvimento de saúde humana.

Apesar de existirem dois banheiros no local, um deles encontra-se interditado, o que faz com que o outro banheiro disponível não seja suficiente para atender adequadamente a quantidade de usuários do CTA, que formam filas a fim de utilizar o único banheiro que têm à disposição em seu dia.

Outra queixa recorrente, diz respeito ao número de vagas oferecidas pela administração, para atendimento 24 (vinte e quatro) horas, que é muito menor do que a real necessidade dos assistidos, sendo certo que a procura pelo serviço é muito maior que a quantidade de vagas ofertadas.

Além disso, recebemos reclamações acerca da ausência de um canil ou outro local apropriado para acomodação dos animais de estimação dos usuários, o que faz com que muitos deles desistam de utilizar o serviço, por ausência de alternativa a deixar o animal na rua.

A Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, que deve manter serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania.

Pelos relatos que colhemos in loco, percebemos que o serviço prestado no CTA Prates não vem atendendo a tais padrões exigidos pela Lei Municipal que, inclusive, reflete a política nacional de assistência social. Ora, não nos parece digno manter alguém, independentemente de sua condição social, à base de salsichas e hambúrguer, diariamente, ou mesmo tendo de se submeter a passar horas em uma fila caso queira tomar banho.

Ademais, o mesmo diploma legal determina que todos os centros de serviços voltados à população de rua devem disponibilizar espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem os abrigados.

Enquanto mandato parlamentar, é nosso dever exercer a fiscalização sobre os atos praticados pelo Poder Executivo, inclusive no que tange à concretização de direitos por meio da implementação de políticas públicas, notadamente no que se refere à sua eficiência.

Diante disso, solicitamos no dia 19/6 – via ofício – ao secretário municipal de Assistência Social as seguintes informações:

  • Há algum programa, estudo ou pretensão da Administração Municipal em ampliar o número de vagas 24 horas hoje existentes no CTA Prates III?
  • Há previsão para entrega do banheiro que hoje se encontra interditado para reforma?
  • Há previsão para a implementação de espaço adequado para acolhimento dos animais pertencentes pelos usuários?
  • Solicitamos, ainda, o relatório estático de acolhimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, especificando-se o número de assistidos por Centro de Acolhida.

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