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Solicitamos ao TCM a suspensão da empresa desestatizadora de Doria

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 28/06/2017 - 14:51
Entramos com um requerimento ao Tribunal de Contas do Município para que seja suspensa a constituição da nova SP Negócios. A criação da empresa acarretará prejuízo aos cofres públicos, ferindo as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa.
Array Prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) no autódromo de Abu Dhabi; ele foi ao Golfo para apresentar seu programa de investimentos e privatizações, como a do autódromo de Interlagos.

Na terça-feira (27/06) entramos com um requerimento ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para que seja suspensa a constituição da nova SP Negócios. Como justificativa, apresentamos o fato de que a criação da empresa acarretará prejuízo aos cofres públicos da cidade de São Paulo, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

O projeto de lei 179/2017, apresentado pelo prefeito João Doria (PSDB), modifica a atual empresa SP Negócios, transformando-a em SP Parcerias, e cria uma segunda figura, SP Negócios, mas não sob a forma de sociedade por ações, mas sim de Serviço Social Autônomo. Mas, da forma como foi colocado, a estrutura e funcionamento se assemelham a uma empresa pública.

De acordo com as definições jurídicas, Serviço Social Autônomo deve ministrar assistência a certos grupos profissionais ou categorias sociais. Na realidade, a nova SP Negócios não vai cumprir essa função, tendo atuação direta no mercado financeiro, analisando e articulando parcerias comerciais a serem travadas pela Prefeitura. A empresa criada desenvolverá atividade econômica em nome do Estado, o que segundo a Constituição Federal, somente deve ser permitido em questões de segurança nacional ou de interesse coletivo.

A SP Negócios não se adequa em nenhum dos requisitos. Além disso, já existia uma empresa municipal, que foi mantida com o nome de SP Parcerias, já estruturada, o que torna o gasto com a constituição da nova empresa desnecessário e absurdo.

O projeto também determina que as dotações orçamentárias, créditos adicionais ou repasses pelo poder público serão provenientes de verba pública. Abre-se um crédito de R$2.500.000,00 para a criação de um Serviço Social Autônomo, que nada tem de social ou de autônomo, ao mesmo tempo em que se tem o congelamento de gastos em áreas de educação e cultura, entre outros. Aliás, em nenhum momento foram feitos estudos técnicos sobre a viabilidade de constituição de uma nova paraestatal dentro da cidade de São Paulo, tão pouco sobre o impacto financeiro que isso causará aos cofres públicos municipais.

Dessa forma, solicitamos ao TCM que haja apuração dos fatos que levantamos, para que providências cabíveis sejam tomadas. Visto que, a constituição da SP Negócios viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar uma despesa, sem base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cujo caráter é obrigatório e permanente. Como consequência, a Lei de Improbidade Administrativa foi violada, considerando os princípios da administração pública e a realização de despesas não autorizadas em lei.


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