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Toninha entra com ação no MP contra venda de dados sigilosos

Peterson Prates | 15/06/2018 - 18:42

Logo após a divulgação da Folha de S. Paulo da venda promovida pelo Governo do Estado do serviço de certificação que utilizava as informações sigilosas do RG, incluindo as digitais, de cerca de 30 milhões de pessoas, o vereador Toninho Vespoli protocolou no Ministério Público um pedido de providências sobre o caso.
Divulgado pela Folha de S. Paulo no dia 13 de junho, o fato foi amplamente criticado por organismos como a OAB (ordem dos advogados do Brasil) e Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). No dia seguinte, após a repercussão negativa, Márcio França, atual governador, suspendeu o serviço.
No dia 22 de março, a Imprensa Oficial, por meio da portaria 03/2018, lançou uma “oferta de novo serviço”, chamado “Certificação Online de Identidade, por meio de dados biométricos e biográficos”, retificado no dia 15 de maio de 2018.
O serviço permite que pessoas jurídicas verifiquem a identidade de indivíduos, por meio de consulta aos seus dados biográficos, disponíveis no sistema da Imprensa Oficial. Serão disponibilizados os dados de todos os munícipes registrados civilmente no Estado de São Paulo.
Não há atualmente uma legislação que proteja os dados de usuários cadastrados em qualquer sistema, tão pouco temos legislação específica que possibilita a entidades públicas ou privadas que procedam ao seu comércio. Além disso, o valor econômico inquestionável que tais informações possuem, sendo utilizadas até mesmo para traçar estratégias comerciais por quem as possuem.
Ou seja, as empresas poderão usar até mesmo as digitais dos munícipes de forma indiscriminada.

Apresentamos Projeto de Lei que protege dados pessoais
Nós apresentamos, em 2017, em conjunto com especialistas, o projeto de lei 807/2017 que cria uma lei municipal de proteção de dados pessoais. Quem pode garantir que os nossos dados não sejam usados para outros fins?! Quem pode garantir que não haja vazamento de dados?! É preciso atenção redobrada.


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