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Toninho Vespoli entra com ação contra Doria por merchandising

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 06/03/2017 - 16:08

O vereador Toninho Vespoli protocolou, no Ministério Público do Estado de São Paulo, uma representação contra o prefeito João Agripino Doria Costa Júnior, denunciando contra a propaganda que realizou para uma rede de farmácias.

No pedido, entendemos que ao fazer comercial da Ultrafarma e de alguns de seus produtos, empresa que está colaborando com a prefeitura mediante doações, o prefeito atentou contra os princípios basilares que devem orientar toda a atuação daquele que integra a administração pública, devendo ser pessoalmente responsabilizado pelo uso inadequado de sua função pública, em desacordo com os princípios que regem sua conduta. A Lei 8429/92, que determina os atos que são considerados ímprobos quando praticados pelo gestor publico, diz, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituições.

No caso do vídeo em que anuncia os produtos da rede de farmácias, o menino show business praticou ato de improbidade violando os princípios que regem a atuação da administração pública. É preciso destacar que João Doria tem usado a máquina pública como se privada fosse não observando o regramento e leis próprias que regem esse setor da sociedade.
Não parece nada proporcional ou razoável, que a partir da doação feita pela empresa privada, o prefeito utilize-se da sua imagem publica para divulgar outros produtos da empresa, o que, inclusive, do ponto de vista comercial, prejudica toda uma rede de comerciantes menores que, por não terem tamanha influência política, não são sequer chamados para participar dos programas instituídos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

 


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