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Toninho Vespoli pede ao TCM que contrato da gestão Doria seja investigado

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 24/10/2017 - 14:58
Lei de Licitações pode ter sido descumprida na contração da empresa responsável pela realização do evento

O vereador Toninho Vespoli entrou no Tribunal de Contas do Município de São Paulo requerendo a instauração de auditoria para apurar a contratação da Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo pela Secretaria Municipal de Educação para a realização dos jogos olímpicos InterCeus, afim de que seja esclarecido se a Lei de Licitações foi devidamente cumprida na contração da empresa citada para realizar o evento.

No dia 05/10/2017 foi disponibilizado no Diário Oficial do Município de São Paulo o despacho do coordenador, da Secretaria Municipal de Educação, autorizando o gasto de R$ 3.599.508,00, para a contratação da Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo.

A contratação se deu mediante a aplicação do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, o qual torna inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13do mesmo diploma legal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Segundo a lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Ora, no caso em tela, a contratação não versa sobre nenhum dos serviços técnicos profissionais acima elencados, tão pouco a empresa é notoriamente reconhecida em seu meio, como sendo a melhor ou única opção para contratação. O mesmo art. ressalva que nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Além disso, o tempo para a organização e execução dos Jogos Olímpicos InterCeus, realizados anualmente pela Prefeitura de São Paulo, está cada vez menor desde 2015. A edição deste ano pode nem acontecer já que a autorização para o gasto de R$ 3,6 milhões só foi liberado em outubro, no dia 5/10, para a contratação da Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo. Até 2015, a organização das competições iniciava-se no começo do ano. Em 2016, o início se deu em meados de junho. Agora em 2017,  a organização do evento só foi iniciada após a divulgação do contrato, o que pode inviabilizar a realização dos jogos, uma vez que dois meses não é tempo suficiente.

Ocorre que, além de não ter sido realizada a licitação, nem mesmo foi realizado concurso para a escolha da empresa que viria a prestar o serviço, o que demonstra a violação do princípio da igualdade, visto que uma empresa foi preterida à outras, que poderiam prestar o mesmo serviço com a mesma qualidade (ou melhor) por um valor igual ou ainda menor que o contratado.


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