Comunicação - Opinião

Redução da maioridade penal e a incompetência do Estado em assegurar direitos

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 31/03/2015 - 16:32
Estudos têm demonstrado que não existe relação direta entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

Reduzir a maioridade penal é uma falsa solução, equivocada e superficial que não resolverá as causas do problema da segurança pública. Na última década, o número de presos no Brasil dobrou. Já são 712 mil adultos presos no país e mais de 20 mil adolescentes em privação de liberdade.

Nossa população encarcerada só cresce, mas isso não resultou na diminuição da violência, o que aconteceu foi exatamente o contrário. Isso porque a causa da violência não está relacionada somente à “pena” que será aplicada a quem cometeu um crime, mas a todo o contexto socioeconômico do país. A Constituição Brasileira assegura, nos artigos 5º e 6º, direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, entre outros. Com muitos esses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a sociedade de sua responsabilidade nesta construção. Reduzir a maioridade penal é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

Esse ataque a uma cláusula pétrea da Constituição Federal (normas que não podem ser alteradas pelo Poder Legislativo) afeta todos/as nós, pois coloca em cheque a própria organização constitucional brasileira e viola a consolidação e o direito à dignidade humana, em especial de crianças e adolescentes. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não existe relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados da Unicef revelam a experiência malsucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou para seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência. O apelo à redução da maioridade penal é a nova tendência entre os demagogos de plantão, responsáveis por políticas de segurança pública falidas e que têm se mostrado em todas as evidências um verdadeiro desastre. Na maioria dos países de alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) a maioridade penal é de 18 anos.

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas no Brasil muitos jovens pobres são excluídos desse processo. Puni-los com encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres. É assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

Precisamos valorizar os jovens, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade mais justa, e não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco. Que tal falarmos de educação ao invés de punição?

Mandato do vereador Toninho Vespoli


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