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Toninho entra no MP para reverter privatização da SPTuris

Edcarlos | 17/01/2019 - 17:14

O professor vereador Toninho Vespoli elaborou um pedido de  providencias ao Ministério Público para que seja investigada irregularidades na aprovação do projeto de lei que autorizou a privatização da SPTuris. Vale ressaltar que Toninho foi um dos poucos vereadores que votou contra esse absurdo projeto.

De autoria do poder Executivo o PL transitou regularmente. No entanto, a principal justificativa para convencer os parlamentares a votarem a favor do projeto do Governo foi a de que: a SPTuris não estava mais gerando lucros, na verdade, estaria trazendo grandes prejuízos aos cofres paulistanos.

Porém, de acordo com o Relatório Anual de Fiscalização elaborado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Leia aqui o Relatório do TCM), que foi encaminhado ao MP pelo vereador Vespoli, a respeito do exercício de 2017, a principal justificativa era falsa, sendo a real situação da entidade extremamente diversa da alegada pela Gestão Municipal: “(…) em termos de geração de lucro verifica-se que a atividade privada da empresa é altamente rentável, devido aos baixíssimos custos a ela associados, custos que sequer são postos em evidência nas demonstrações contáveis da empresa…” (Folha nº 77 do Relatório.)

O relatório dividiu em dois tipos as atividades da entidade: atividade privada e atividade pública, sendo aquela altamente rentável e esta geradora de prejuízos à Empresa. No entanto, a atividade pública gera prejuízos, segundo o relatório, pela má gestão de sua “controladora”, a Prefeitura Municipal de São Paulo.

O principal motivo da ação no MP é o fato de que a decisão tomada pela Câmara, que aprovou o projeto de lei que originou a Lei n. 16.766/2017, estava maculada por vício, vez que, os vereadores não tiveram condições nem as informações necessárias para conhecer a real situação financeira da SPTuris, e o projeto foi aprovado sob forte influência e pressão do Executivo com a alegação de que a SPTuris estava trazendo apenas prejuízos.

Merece destaque também o fato de que consta do Relatório (folhas nº 48 e 49 do Relatório do TCM) que houve atraso na publicação das Demonstrações Financeiras da SPTuris relativas ao ano de 2017.

Atuando em várias frentes, o professor vereador Toninho Vespoli protocolou o PL 18/2019 que revoga a Lei 16.766 que autorizou a alienação da SPTuris.


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