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Vagas do SUS e outros dados da saúde devem ser divulgados ao público

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 18/07/2014 - 11:37

saude_0902O projeto de lei 243/2014, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), garante que o sistema público de saúde do município publique informações de interesse da população sobre sua gestão e seus serviços na internet. A medida visa aumentar a transparência e facilitar o acesso do cidadão aos serviços que tem disponível na rede pública de saúde. O projeto precisa passar pelas comissões de mérito da Câmara Municipal antes de ir à votação em plenário.

Os dados que devem obrigatoriamente ser disponibilizados pelo Complexo Regulador Municipal e Regional do SUS são: as unidades de saúde existentes, a quantidade de vagas conforme cada especialidade, o quadro de profissionais de cada unidade com a relação de quem presta serviço a cada dia, data e horário do atendimento agendado pelo cidadão assim como o profissional responsável pelo serviço solicitado, além do contato do funcionário responsável pelo serviço de agendamento em cada unidade de saúde.

As informações têm que ser atualizadas no site da Secretaria Municipal de Saúde (ou em outro site que seja criado apenas para este serviço) até o dia 10 de cada mês. Desde os atendimentos ambulatoriais, como terapias e pequenas cirurgias, até internações hospitalares devem ter esse serviço na internet.

Este projeto está baseado tanto na Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, como na Portaria nº 1.820 do Ministério da Saúde, que garante que os usuários da saúde têm o direito de ter acesso às informações de seu atendimento e não podem ser impedidos por nenhuma barreira “física, tecnológica e de comunicação”.

A medida também prevê sanções para os responsáveis pela divulgação dos dados caso o serviço não seja cumprido. Em um primeiro momento eles serão notificados para adequarem-se ao sistema e depois podem ser responsabilizados administrativamente pela infração.


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