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Toninho Vespoli quer impedir concessões de 20 anos no transporte público

Peterson Prates | 06/12/2018 - 11:03

O vereador Toninho Vespoli, por meio do diretório estadual do PSOL, entrou com uma ADIN contra o artigo 7° da lei nº 16.211/15, que regulamenta a concessão terminais de ônibus na cidade de São Paulo. O vereador propôs a Ação de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sábado (24).

O artigo altera a redação da Lei nº 13.241, de 2001, sobre a concessão do transporte público, que previa a concessão por 15 anos e um teto de 25 anos. A nova redação estipula um prazo de 20 anos renováveis por igual período.

O artigo 7º foi adicionado por meio de um substitutivo apresentado no dia da aprovação pelo  vereador Arselino Tatto (PT), irmão do então secretário de Transportes da gestão Haddad, Jilmar Tatto (PT).

A ação justifica que é de prerrogativa do Poder Executivo os projetos sobre concessões de serviços públicos. A alteração da lei de 2001 foi de iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo. Além disso, deliberar sobre contratos firmados pelo Executivo seria interferência entres os poderes, sustenta a ADIN.

Desta forma a Prefeitura de São Paulo fica engessada a contratos de 20 anos, que podem caducar a prestação do serviço público sem a possibilidade de alteração para o aperfeiçoamento do transporte urbano da cidade.

O vereador pretende com a declaração de inconstitucionalidade flexibilizar o tempo de contratos de concessão do transporte público de São Paulo, permitindo adesão de novas tecnologias ao longo do tempo, no intuito de melhorar a mobilidade urbana na cidade.

“É um crime contra a cidade. O sistema de transporte de São Paulo não é estático, merece renovação constante para acompanhar as mudanças da cidade”, manifesta Toninho Vespoli sobre a fixação de 20 anos da concessão de ônibus.


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