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Vereador Professor Toninho Vespoli aciona a defensoria pública contra mudanças no bilhete único

Edcarlos | 28/02/2019 - 17:50

O Vereador Professor Toninho Vespoli protocolou um requerimento de providências no Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que sejam averiguadas as mudanças do bilhete único.

Toninho destaca três pontos importantes que merecem a atenção da defensoria pública: a diminuição da integração no vale transporte; o fim do benefício a pessoas desempregadas; e a possibilidade de propaganda nos novos bilhetes.

A prefeitura buscou meios de diminuir seu gasto com o transporte – corte nas integrações e extinção do auxílio a desempregados – e aumentar a sua arrecadação – aumento da passagem e propaganda nos novos bilhetes. Prejudicando, assim, o trabalhador.

O vereador atuará de forma contundente para barrar esse ataque aos trabalhadores e trabalhadoras. Medidas como essa devem ser questionadas e derrubadas.

O Decreto n. 58.639/2019, que altera as regras de uso do Bilhete Único, usado como meio de pagamento nos coletivos da Capital e que tem relação direta e imediata com os valores cobrados pela utilização do serviço de transportes, uma vez que as integrações realizadas pelos usuários são subsidiadas pelo Poder Público. Note-se que a Prefeitura reservou 2,9 bilhões de verba orçamentária para fazer frente a esta compensação tarifária.

No entanto, mesmo com todos esses cortes no Bilhete Único com a edição do Decreto, o poder público municipal houve por bem diminuir o número de integrações que antes poderiam ser realizadas pelos trabalhadores que utilizam o Vale-Transporte, extinguiu o benefício da isenção concedida aos trabalhadores que se encontram desempregados bem como permitiu a exploração econômica de publicidade quando da emissão dos cartões magnéticos.

Assim, com tais modificações que vieram a reboque do aumento da tarifa, é nítido que a possibilidade de acesso da população a este serviço será ainda mais restritiva. Frise-se que o valor “dado” pelo empregador ao empregado a título de Vale-Transporte lhe é descontado proporcionalmente em folha de pagamento. Ou seja, não se trata de um ato de bondade por parte daquele, mas sim de uma imposição legal que “se justifica” pelo posterior desconto. Logo, o trabalhador que utiliza mais de 02 ônibus para chegar ao trabalho, e não raras vezes isso acontece, não terá escolha a não ser arcar com seu próprio salario a diferença sobre o valor, diminuindo-se, assim, ainda mais e cruelmente, o seu poder de compra e/ou mesmo de subsistência.

Além disso, não parece razoável, tampouco justo, que o benefício da isenção antes concedida ao trabalhador desempregado seja revogado, fato que o prejudica para além da situação de desemprego. Ora, como aquele que se encontra sem emprego e, portanto, sem remuneração, conseguirá arcar com o pagamento de uma tarifa abusiva para que consiga se deslocar para entrevistas de emprego ou entrega de currículos?

Outra disposição que nos chamou a atenção foi a possibilidade de inserção de publicidade nos cartões, permitida assim a sua exploração econômica. Ressalte-se que tais propagandas serão inseridas sem que tenha havido o mínimo debate público ou mesmo aprovação de lei que as permita. Ao que indica o Decreto, nem mesmo procedimento licitatório deverá ser feito para que as empresas veiculem seus anúncios nos cartões que são impressos e geridos pelo Poder Público.


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