A transparência no acesso à saúde do trabalhador pode avançar significativamente em São Paulo. O Projeto de Lei nº 01-0243/2014, de autoria do vereador Toninho Vespoli, propõe tornar públicas e acessíveis as informações sobre o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o projeto fortalece tanto o direito à informação quanto o controle social dos serviços públicos de saúde.
O que propõe o PL da transparência no acesso à saúde?
De forma objetiva, o PL exige que as unidades do Complexo Regulador Municipal e Regional publiquem informações atualizadas sobre os atendimentos prestados à população trabalhadora. Dessa maneira, o cidadão pode acompanhar a situação dos serviços com mais clareza e agilidade.
Quais informações devem ser divulgadas?
Para garantir o acesso completo às informações, o projeto obriga a divulgação, no mínimo, dos seguintes dados:
Nome da unidade de saúde;
Quantidade de vagas por especialidade;
Quadro de profissionais atuantes;
Datas e horários dos atendimentos agendados;
Nome do profissional responsável;
Contato do setor responsável pelo agendamento.
Portanto, a população poderá saber exatamente como está a disponibilidade dos serviços de saúde em sua região.
Como ocorrerá a atualização dos dados?
O cronograma definido pelo PL garante previsibilidade nas atualizações:
As equipes das unidades deverão atualizar as informações até o décimo dia útil de cada mês;
As unidades publicarão a previsão de atendimentos com seis meses de antecedência;
Os gestores também divulgarão as listas de espera para atendimentos previstos após esse período.
Com essas medidas, o cidadão pode se planejar com mais eficiência. Além disso, o processo de fiscalização se torna mais claro e acessível.
Fiscalização e sanções previstas
Se houver descumprimento da lei, a Prefeitura notificará o responsável e poderá aplicar sanções administrativas. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde deverá manter uma página atualizada no site oficial da Prefeitura com todas as informações exigidas. Dessa forma, a população acessará os dados com facilidade e confiança.
Por que esse projeto é essencial?
A proposta segue os princípios da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Assim, ela reforça o direito do cidadão de receber informações claras e promove a participação popular na fiscalização dos serviços públicos.
Próximos passos para a transparência na saúde do trabalhador
A Câmara Municipal de São Paulo analisa o projeto neste momento. Logo após a aprovação, a cidade dará um passo importante para tornar o SUS mais justo, eficiente e verdadeiramente transparente.
📢 Acompanhe e apoie o PL!
A transparência é um direito. O acesso à saúde de qualidade começa com informação clara e acessível!
