PL foi protocolado na Câmara e pretende restabelecer as 10 faltas abonadas por ano e garantir a proteção de servidores que descumprirem ordens ilegais de superiores
O Vereador Prof. Toninho Vespoli protocolou a proposta de alteração do Estatuto do Servidor para proporcionar condições mais dignas de trabalho aos servidores municipais.
A primeira alteração indica que o servidor não seja mais obrigado a obedecer ordens ilegais do superior; até o momento a lei obriga que o trabalhador cumpra a ordem para posteriormente denunciar, o que pode causar responsabilizações injustas pela infração.
Já a segunda modificação restabelece o direito de servidores municipais ao abono de faltas no serviço de até dez por ano, se justificadas no primeiro dia após o retorno. A medida anterior de retirada do abono desequipara os servidores dos demais contribuintes.
