O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) enviou uma representação ao Ministério Público de São Paulo. O objetivo é pedir providências urgentes contra o fechamento da ala de obstetrícia do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), anunciado em maio de 2025.
Segundo comunicado da própria direção do hospital, o motivo seria a “ociosidade operacional” da ala. A justificativa se baseia em mudanças no perfil de atendimento após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.727/2021. Desde então, o hospital passou a atender exclusivamente servidores públicos municipais, seus dependentes e pensionistas.
Para Toninho Vespoli, essa decisão não é um fato isolado. Ele considera o fechamento parte de um processo contínuo de sucateamento do hospital, promovido pela gestão do Ricardo Nunes. “Essa decisão compromete diretamente o atendimento à saúde de servidoras municipais. O HSPM perdeu médicos e profissionais, mas, em vez de convocar os aprovados em concurso, a Prefeitura opta por terceirizar os serviços”, afirma o vereador.
A representação também denuncia a perda de controle social na gestão do hospital. O antigo conselho gestor, com participação de servidoras e servidores, foi extinto. Em seu lugar, a Prefeitura instalou um conselho deliberativo composto apenas por indicados políticos.
Outro ponto destacado é a contradição da Prefeitura. Mesmo com o fechamento da ala obstétrica, o HSPM contratou uma empresa privada para continuar prestando os mesmos serviços. Para Toninho, isso escancara a tentativa de privatização da saúde pública municipal.
Direito à saúde é garantido por lei
No documento, Toninho Vespoli reforça que o fechamento da ala e a terceirização dos serviços violam a Constituição. O direito à saúde está garantido pelos artigos 6º, 7º e 196 da Constituição Federal, além da Constituição do Estado de São Paulo.
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O Poder Público não pode se omitir”, defende Toninho. Ele cita decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado na garantia do funcionamento do SUS.
