Divulgação obrigatória dos gastos na saúde pública
O Projeto de Lei nº 01-0114/2014, de autoria do vereador Toninho Vespoli, propõe mais transparência na saúde pública. A proposta determina que todas as unidades de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo – públicas ou privadas – publiquem mensalmente os dados sobre os recursos recebidos e os gastos realizados.
Esses balanços, por sua vez, deverão ser divulgados em uma página oficial na internet, acessível à população e atualizada até o décimo dia útil do mês seguinte à apuração dos dados.
Transparência como ferramenta de cidadania
A medida busca ampliar o acesso à informação e fortalecer o controle social sobre a saúde pública. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por garantir a publicação clara, objetiva e acessível dos dados, utilizando todos os meios tecnológicos disponíveis.
Dessa forma, ao tornar os gastos públicos visíveis, o projeto aproxima o cidadão da gestão pública e permite uma fiscalização mais efetiva do uso dos recursos da saúde. Ou seja, a transparência se transforma em uma ferramenta concreta de participação popular.
Sanções para quem descumprir a lei
Para assegurar o cumprimento da medida, o projeto prevê penalidades em caso de descumprimento. Entre elas:
Notificação formal para adequação
Responsabilização administrativa do gestor público
Sanções contratuais às entidades conveniadas com o SUS
Portanto, essas penalidades garantem que o princípio da transparência na saúde pública não seja apenas uma promessa, mas uma obrigação legal. Em outras palavras, não cumprir a lei significará consequências concretas.
Justificativa: mais democracia e participação popular
Segundo Toninho Vespoli, o objetivo é promover uma verdadeira cultura de cidadania ativa. Nesse sentido, a proposta combate práticas burocráticas e opacas, que dificultam o acesso à informação pública, e estimula a democratização digital, conforme os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).
Logo, para o vereador, só com transparência na saúde pública será possível fortalecer a democracia e garantir que o cidadão tenha voz nas decisões sobre os serviços essenciais.
Cidadania fortalecida com informação
Ao garantir transparência nos contratos de gestão da saúde, o projeto contribui diretamente para:
Fortalecer a confiança nas instituições públicas
Promover uma administração mais ética e eficiente
Estimular a participação social no acompanhamento da execução orçamentária
Com isso, amplia-se a responsabilidade na gestão pública e se reforça o compromisso com o bem comum. Além do mais, o acesso à informação qualificada permite à população exercer seus direitos com mais consciência.
Saiba mais sobre o mandato
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