O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) apresentou um novo projeto de lei que visa restabelecer as faltas abonadas para servidores municipais de São Paulo. O texto propõe alterar o parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989/1979, restaurando um direito essencial que foi injustamente retirado em 2021.
Quais são as mudanças propostas por Toninho Vespoli?
A proposta modifica diretamente o parágrafo único do artigo 92, que passaria a vigorar com a seguinte redação:
“As faltas ao serviço, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, poderão ser abonadas por moléstia ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço.”
Além disso, o projeto estabelece que as despesas decorrentes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Dessa forma, a norma entraria em vigor na data da sua publicação.
Por que esse projeto é necessário?
A retirada das faltas abonadas ocorreu por meio da Lei nº 17.722/2021, que, apesar de alegar modernização, na prática retirou um direito fundamental dos servidores públicos. Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores não têm acesso ao FGTS. Portanto, perder o direito às faltas abonadas representa mais um prejuízo, sem qualquer contrapartida.
Além disso, é importante destacar que a base legal utilizada para retirar esse direito é altamente questionável. Tanto a Emenda à Lei Orgânica nº 41/2021 quanto a Emenda à Constituição nº 103/2019 são alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Isso mostra que a mudança foi apressada e, possivelmente, inconstitucional.
Qual é a importância das faltas abonadas para os servidores?
As faltas abonadas para servidores municipais são mais do que uma simples concessão administrativa. Elas representam o reconhecimento de que servidores também enfrentam imprevistos, doenças e emergências. Assim, garantir esse direito é essencial para promover dignidade, bem-estar e justiça no ambiente de trabalho.
Com esse benefício, os servidores podem se ausentar por motivos justificados sem sofrer penalidades. Isso contribui para um ambiente mais humano, equilibrado e saudável.
Toninho Vespoli defende os direitos do funcionalismo público
Desde o início do seu mandato, Toninho Vespoli tem sido uma voz firme na defesa dos direitos dos trabalhadores do setor público. Por isso, ao apresentar esse projeto de lei, o vereador reforça seu compromisso com uma administração mais justa e respeitosa.
O restabelecimento das faltas abonadas representa, portanto, um passo importante na reconstrução de uma política pública que valoriza os servidores e reconhece sua dedicação à cidade.
Acompanhe o andamento do projeto e fortaleça essa luta junto com o nosso mandato!
💛 Estamos juntos na defesa dos direitos do funcionalismo público!
